(DOC. VP 231.1010.8389.0104)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal referente a ISS. Indeferimento de pedido de redirecionamento. Agravo improvido. Ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os sócios gerentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. En

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote