(DOC. VP 231.1010.8361.1703)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ainda, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobreveio sentença julgando procedente a acusação e mantendo a prisão preventiva do réu, como se depreende da decisão proferida no dia 9/10/202

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