(DOC. VP 231.1010.8307.7110)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Súmula 7/STJ. 1.o aresto vergastado, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, registrou expressamente que a parte ora agravante foi alcançada pela demanda coletiva proposta.

2 - Demanda revisão de provas a tese defendida no Recurso Especial de que a categoria profissional a que pertence o agravante é representada única e especificamente pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia, e não pelos sindicatos autores da Ação Coletiva. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AREsp. 2.271.091/RO/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.4.2023; AREsp. 2.237.566/RO/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 7.3.2023; REsp. 2.233.599/RO/ST

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