(DOC. VP 231.1010.8251.7233)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 966, V. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere a violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta. Isso porque a alegação de omissões e contradições no julgamento da ação rescisória não foi analisada, pois nem sequer houve conhecimento dos embargos de declaração por ausência de regularidade formal. Entretanto, nas razões recursais não houve impugnação específica no ponto, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento

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