(DOC. VP 231.1010.8208.1366)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Matérias examinadas no HC-858.383/BA. Impossibilidade de novo julgamento. Agravo a que se nega provimento.

1 - A apreciação do HC-858.383/BA, impetrado em favor do ora recorrente, foram enfrentadas as teses apresentas no presente recurso ordinário (nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentação da prisão preventiva), o que impede o prosseguimento do reclamo. 2. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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