(DOC. VP 231.1010.8144.2237)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso», razão pela qual «É acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local» (AgRg no AREsp. 1.774.897/PB/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sext

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