(DOC. VP 231.1010.8124.5249)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Assistência judiciária gratuita não concedida pelo tribunal de origem após a análise dos elementos concretos existentes nos autos. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - No caso dos autos, constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não encontrava amparo a pretensão recursal, fundadas no entendimento desta Corte de

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