(DOC. VP 231.1010.8115.6739)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial petição de recurso especial subscrita eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Situação não regularizada mesmo após intimação da parte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote