(DOC. VP 231.0313.5491.0383)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

Inicialmente, em relação à controvérsia em torno do TÍQUETE REFEIÇÃO, friso que não vislumbra-se a alegada violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF, porquanto, como ressaltado no despacho agravado, a Corte Regional não olvidou da norma coletiva, mas, interpretando-a em sua literalidade, entendeu pelo fornecimento pela empresa de número máximo de 24 (vinte e quatro) tíquetes por mês (vide acórdão, págs. 1203-1204).7e Nesse contexto, deve ser mantido o despacho que negou s

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