(DOC. VP 231.0260.9963.5746)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na execução da medida.

1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de medidas cautelares deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no art. 93, IX, da CF/88» (AgRg no RHC 140.065/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021.) 2 - Iniciada investigação para apuração do delito de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, exp

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