(DOC. VP 231.0260.9957.6445)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. 2 - Do que consta dos autos, verifica-se que não havia fundada suspeita de que o paciente estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, pois os guardas municipais afirmaram que a abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima. 3 - Cumpre salientar que não ficou consignado em sentença, tampouc

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