(DOC. VP 231.0260.9945.7135)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento. Execução individual promovida pela víuva. Inexistência de título executivo judicial. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade.

1 - Caso concreto em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. 1.678.312/PR/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2 - O art. 1.000, parágrafo único, do CPC n�

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