(DOC. VP 231.0260.9903.8964)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação, não se podendo, portanto, falar em incompetência do juízo singular» (CC 157.022/DF, Segunda Seção, DJe de 4/6/2020).» 2

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