(DOC. VP 231.0260.9901.2468)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência desta corte superior. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, além de a parte embargante ter apresentado como paradigma julgado proferido em conflito de competência. 2 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «[n]ão cabem embargos de divergência no

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