(DOC. VP 231.0260.9841.9916)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão indenizatória decorrente de fato também apurável no juízo penal. Ação cível proposta antes de proferida a correspondente sentença penal definitiva. Exegese do art. 200 do cc. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1 - A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também beneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação reparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal, pois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo. 2 - No caso, em que também presente a Fazenda Pública no polo passivo da demanda indenizatória, constata-se que, entre a data do trânsito em julgado da condenação criminal do motorista atropelador - 9/7/2014

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