(DOC. VP 231.0260.9832.1369)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos. Restituição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada por AR Veículos e Participações Ltda. e outros contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição de créditos de ICMS. II - Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que o pedido seja julgado parcialmente procedente em menor extensão, a fim de declarar o direito das autoras à restituição dos valores de ICMS em que a base de cálculo efetiva foi menor do que a b

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