(DOC. VP 231.0260.9820.4462)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura de tratamento. Artrodese de coluna lombar. Recusa abusiva. Dano moral. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. 833.153/MS/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se su

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