(DOC. VP 231.0260.9804.9119)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão de inadmissão do recurso especial no dia 16/03/2023 e o agravo em recurso especial foi interposto em 04/04/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º e 1.042, caput, do CPC c/c CPP, art. 798.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote