(DOC. VP 231.0260.9791.0490)

STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Anulação de auto de infração. Demolição. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pipas Bay Residence contra a União objetivando anular o Auto de Infração e proibir a demolição da edificação construída à beira-mar de Pipa. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

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