(DOC. VP 231.0260.9780.9165)

STJ. Processual civil. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Multa prevista em edital de leilão. Recusa de assinatura de contrato. Pedido procedente. Redução do valor multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de multa prevista em edital de leilão diante de recusa injustificada de assinatura de contrato administrativo pela empresa declarada vencedora do certame. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reduzir o valor da multa, com fundamentos nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurs

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