(DOC. VP 231.0260.9765.0223)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de valores pela via judicial. Possibilidade. Súmula 461/STJ. Recurso especial provido para reconhecer como indevida a restituição pela sistemática dos precatórios. Inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par

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