(DOC. VP 231.0260.9712.3981)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - A responsabilidade pela infração administrativa, o afastamento da incidência da multa e a atribuição de advertência foram conclusões da Corte de origem com amparo em mais de um fundamento, dentre eles fundamentos constitucionais, os quais sustentam a decisão independentemente dos demais argumentos apresentados pelo Juízo a quo. 2 - Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando

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