(DOC. VP 231.0260.9705.4216)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, conforme já afirmado, a suposta omissão aqui apontada sobre a tese de non reformatio in pejus, foi devidamente analisada nos a

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