(DOC. VP 231.0260.9703.8882)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Servidor estadual. Averbação de tempo prestado em condições insalubres. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização ajuizado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Juízo a quo decidiu com fundamento no RE 1.014.286 (Tema 942), no Enunciado 30 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina e, ainda, fez expressa alusão aos fatos em que se fundamentou a sentença. III - Tal como se afirmou na decisão agravada, o Juízo de origem se baseou em circunstância

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