(DOC. VP 231.0260.9679.3480)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Extorsão qualificada. Pleito de absolvição ou desclassificação. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «g. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Dissídio juirsprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, ou o pleito de desclassificação do crime, seria inevitável o revolvimento fático probatório do feito, vedado pela Súmula 7 deste STJ 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em si

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