(DOC. VP 231.0260.9679.2741)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou a decisão que inadmitiu os embargos de divergência

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