(DOC. VP 231.0260.9674.7232)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão da presidência. Manutenção. Desfazimento de arrematação. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Comprovado pelo tribunal de origem. Manutenção da multa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada que impede a discussão quanto à matéria, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em Lei não significa litigância de má-fé". Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame dos autos e d

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