(DOC. VP 231.0260.9665.0988)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Incêndio e maus-tratos a animais. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.

1 - O pleito de revogação da constrição cautelar por ausência dos seus requisitos autorizadores não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que obsta o prosseguimento do recurso ordinário nesta Corte Superior, sob pena de configurar supressão de instância. 2 - A arguição de ilegalidade decorrente do excesso de prazo encontra-se prejudicada, porquanto, segundo o enunciado da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excess

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