(DOC. VP 231.0260.9649.8201)

STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Habilitação de beneficiária de pensão para a percepção de valores devidos ao falecido servidor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que indeferiu pedido da companheira de servidor público falecido de receber valores devidos, na qualidade de única pensionista habilitada. No Tribunal a decisão foi reformada, para determinar a habilitação da companheira. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agra

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