(DOC. VP 231.0260.9626.3150)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra a decisão do tribunal que indeferiu a impetração, substitutiva do recurso de agravo em execução. Inicial liminarmente indeferida, ante a ausência de excepcionalidade capaz de justificar o conhecimento da impetração originária, substitutiva do recurso adequado. Inexistência de direito subjetivo ao cumprimento da pena na comarca de residência. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido.

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