(DOC. VP 231.0260.9601.3429)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação de alimentos aos avós. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. 2 - A reforma do julgado, que entendeu pela impossibilidade de fixação de alimentos complementares aos avós, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote