(DOC. VP 231.0260.9575.7485)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviços hos pitalares. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia apurar e recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em percentuais reduzidos com base na expressão «serviços hospitalares» da Lei 9.249/1995, bem como a repetição de indébito referentes aos valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitad

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