(DOC. VP 231.0260.9546.8980)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A adoção de entendimento diverso do pretendido, pelo Tribunal de origem, não configura vício de omissão ou falta de fundamentação do julgado. 2 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 3 - Caso em que a demanda em apreço não pode ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional prevista no Código Civil ou no Decreto 20.9

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