(DOC. VP 231.0260.9466.8795)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de Lei de licitações e de responsbilidade dos prefeitos. Corrupção ativa e supressão de documento. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas pela corte a quo em substituição à prisão preventiva. Contemporaneidade presente. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O Agravante, ex-Prefeito Municipal, é investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89, parágrafo único (duas vezes), e 90, caput, da Lei 8.666/93, 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 333, parágrafo único, e 305 do CP. Inicialmente preso preventivamente, obteve em sede de liminar em habeas corpus na origem, a liberdade provisória com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão de proibição de se aproximar da administração pública municipal e manter cont

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