(DOC. VP 231.0260.9415.2254)

STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 11.101/2005, art. 82-A. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Em regra a competência para desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades em recuperação judicial não é exclusiva do Juízo recuperacional. 2 - «O Lei 11.101/2005, art. 82-A é aplicável aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, caso da agravante» (AgInt no CC 190.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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