(DOC. VP 231.0260.9399.9514)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundef. Ação coletiva anteriormente ajuizada por associação. Ilegitimidade ativa. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC/STF, submetido ao rito da repercussão geral, «é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados» (STJ, AgInt no REsp. 1.957.666/AL/STJ, Rel. Ministro HUM

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