(DOC. VP 231.0260.9396.3529)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade/contradição. Recurso rejeitado.

1 - Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega a existência de obscuridade/contradição na decisão embargada porque « não remanesce questão pendente de análise pela Corte de origem que justifique o retorno dos autos". 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação da UNIÃO em razão da pronúncia da decadência do direito de a administração anular a portaria que havia reconhecido a condição de anistiado do ora embargado, sem, contudo, analisar as teses venti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote