(DOC. VP 231.0260.9382.6641)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento da anterior insurgência recursal do estado do Rio de Janeiro diante da impugnaçao específica dos fundamentos da decisão agravada. Programa de parcelamento de débito fiscal. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Lei fluminense 7.116/2015, regulamentada pelo Decreto 45.504/2015. Resolução conjunta sefaz/PEg/RJ 199/2016. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e na CF/88. Não cabimento de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Impossibilidade de usurpação de competência do STF. Jurisprudência consolidada no STJ. Análise da necessidade de realização de prova pericial demanda o revolvimento dos autos, a atrair a necessidade de reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Em relação à preliminar de não conhecimento do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro, observa-se que, nas razões expostas às fls. 2.077/2.106, o ente público impugnou, de forma direta e explícita, os fundamentos que levaram o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de iniciativa da contribuinte, estando satisfeito, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Trata-

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