(DOC. VP 231.0260.9372.3279)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Legação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, na hipótese dos autos, não houve demonstração de desrespeito, pela autoridade reclamada, de comando exarado por este ST

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