(DOC. VP 231.0260.9362.5700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Autorização do morador comprovada.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «como forma de não deixar dúvidas sobre a sua lega

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