(DOC. VP 231.0260.9291.2903)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão acerca da apontada violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Inexistência de teses jurídicas discrepantes. Casuísmo. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pretexto de haver omissões, o Embargante busca, indisfarçavelmente, impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - As razões do Embargante revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se confunde com omissão. E a respeitável discordância da combativa Defesa com o deslinde da controvérsia não enseja a red

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