(DOC. VP 231.0260.9268.0761)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Mp 774/2017 e mp 794/2017. Revogação. Repristinação. Princípio da anterioridade nonagesimal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Britânia Eletrônicos S/A. objetivando o reconhecimento do direito de não se sujeitar ao adicional da COFINS-importação desde 10/08/2017, em virtude da revogação da Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, ou, que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo no período compreendido entre 10/08/201

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