(DOC. VP 231.0260.9264.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do pagamento de condomínio. Relação jurídica material com o imóvel. Imissão na posse. Tese firmada em repetitivo. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Cumulação de multa contratual com outra indenização. Ausência de interesse em recorrer. Estipulação de lucros cessantes. Mesmo posicionamento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp. 1.345.331/RS/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015). 2 - Portanto, como o Tribunal de origem se firmou no mesmo posic

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