(DOC. VP 231.0260.9228.1736)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Parte levada a erro por ato do magistrado. Precedentes. Violação da coisa julgada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Para chegar a entendimento diverso daquele alcançado pelo Tribunal de origem, acerca da aventada ofensa à coisa julgada, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso esp

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