(DOC. VP 231.0260.9221.5489)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cartão de crédito consignado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A respeito da tese defendida no apelo excepcional, verifica-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas para concluir pela existência do ato ilícito e do dever de indenizar. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote