(DOC. VP 231.0260.9213.8183)

STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações e adicionais. Mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Adicional de local de exercício. Cumprimento de sentença extinto nos termos do art. 535, III, e 924, III, do CPC. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento de parcelas não prescritas, decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) a proventos e pensões, direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). O Juiz a quo acolheu impugnação da São Paulo Previdência (SPPREV), e ex

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