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(DOC. VP 231.0260.9194.4282)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Prejudicialidade. Danos morais. Mora por período expressivo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega d

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