Carregando…

(DOC. VP 231.0260.9191.5214)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833. Exceções legais ausentes. Não provimento.

I - Tratando-se de crédito oriundo de precatório a que faria jus a parte agravante em consequência de meação em divórcio, verifico que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, de modo que a decisão agravada fica mantida em todos os seus fundamentos. II - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote