(DOC. VP 231.0260.9185.9323)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistentes. Atribuição de efeitos modificativos do julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não há que se falar na incidência da Súmula 7/STJ quando não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se analisar as violações aos dispositivos alegados pela parte, mas apenas o conteúdo delineado nas decisões proferidas pelas instâncias anteriores. 2 - Inviável modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Agravo interno provido. Recurso especial p

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