(DOC. VP 231.0260.9158.0821)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Manifesta ilegalidade. Cabimento. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Suposta autorização fornecida pelo acusado infirmada pelas provas produzidas sob o contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso

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